A Comissão Especial dos Planos de Saúde cancelou a reunião que faria hoje para discutir e votar a proposta que cria um novo marco legal para o funcionamento de planos de saúde suplementar no País (Projeto de Lei 7419/06 e apensados).

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), faz diversas alterações na legislação em vigor, como fixar multas mais brandas para as operadoras; parcelar em cinco vezes do reajuste aplicado em 29/11 a beneficiários que completam 59 anos de idade; e reduzir as garantias patrimoniais exigidas das empresas do setor.

O texto também assegura cobertura a acompanhante de idoso, de parturiente e de pessoa com deficiência; permite a inscrição, como dependente, de filho em processo de adoção ou de menor sob guarda; e prevê o direito à reparação por atos cirúrgicos realizados com a cobertura do plano de saúde.