A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados vai elaborar um projeto de lei para regular a fiscalização dos planos de saúde coletivos. A informação foi dada nesta quinta-feira (dia 10) pelo presidente da comissão, Celso Russomano, durante uma audiência pública que discutiu a aplicação de reajustes às mensalidades. Russomano informou que haverá a criação de um grupo de trabalho para discutir o tema.

O deputado destacou ainda que muitas operadoras não estão mais vendendo planos individuais porque são regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que não se aplica aos contratos coletivos.

— Vamos atuar para fazer uma legislação específica para planos de saúde coletivos para evitar abusos. Não há mais empresas querendo vender plano individual. O coletivo é o melhor dos mundos (para as operadoras). Não tem segurança jurídica e, no meio do caminho, o contrato pode ser ceifado, e as pessoas perdem o atendimento. A discussão dos planos fica entre as partes, mas que partes? — questionou o parlamentar.

Russomano destacou ainda que vai trabalhar para a aprovação de uma regra para a oferta de planos ambulatoriais que oferecerão somente cobertura de exames e consultas, sem direito à internação e cirurgias, segmentação já contemplada pela Lei de Planos de Saúde. A proposta, no entanto, é criticada por entidades de defesa do consumidor:

— O maior gargalo do SUS é a pessoa que fica esperando por seis meses para ter uma consulta ou fazer um exame. Este é o gargalo. Se ele tem o diagnóstico, depois ele vai para o SUS e faz a cirurgia — defendeu o deputado.

Impacto do reajuste

Durante a audiência pública, os participantes discutiram a aplicação do reajuste anual durante a pandemia de Covid-19. Danielle Rodrigues, gerente da gerência econômico financeira de produtos ANS, ao explicar a mudança de metodologia do cálculo do reajuste de planos individuais, ressaltou que o aumento de 2021 deverá se refletir na redução de custos das operadoras e utilização, observados no ano passado:

— Não há como se permitir os reajustes não refletiam a redução de despesas ocorridas em 2020. Tudo que aconteceu em 2020 vai se refletir em 2021 — ponderou Rodrigues, acrescentando que, em breve, a ANS vai divulgar o percentual máximo autorizado para aumento das mensalidades dos planos individuais, que segundo fontes será o primeiro negativo da história da saúde suplementar.

Ana Carolina Navarrete, coordenadora do programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), destacou que durante o ano passado, em meio à pandemia, os gastos das operadoras diminuíram, não houve registro de aumento da inadimplência, e ainda houve acréscimo do número de usuários. Segundo ela, o número de reclamações de clientes de planos de saúde aumentou em janeiro, quando os consumidores receberam os reajustes retroativos anual e por faixa etária que deixaram se ser aplicados no ano passado.

Peso nos contratos

Navarrete informou que a pesquisa do Idec aponta que, para os usuários de planos coletivos, o impacto nos contratos com os aumentos anual e por faixa etária chegou a 50%.

— A pandemia não acabou em 2021. Qual é a necessidade de aplicação do reajuste retroativo. Com pressão da pandemia são as pessoas fazem o maior esforço possível para não ir para o SUS. Há necessidade de ter um plano de enfrentamento para escalada dos reajustes de planos de saúde. O mercado de planos coletivos precisa ser regulado com urgência — observou Navarrete.

Estudo apresentado pelo Idec aponta também que os aumentos do planos coletivos, em 2020, chegaram a ser até quase o dobro do teto do reajuste estabelecido pela ANS para os contratos individuais.

Transparência

Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP, cobrou transparência sobre despesas e no cálculo dos reajustes das operadoras. Ele lembrou de um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou deficiências na regulação e acompanhamento do cálculo de reajustes de contratos coletivos.

— As operadoras conseguiram expandir lucros de forma desproporcional em tempos de pandemia. No relatório, o TCU constatou insuficiência dos instrumentos adotados pela ANS para cirrigir reajustes abusivos de planos coletivos — enfatizou Capez.

Marcos Paulo Novais, superintendente executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), destacou que a maior parte do setor de planos de saúde é formado por operadoras de pequeno e médio porte e, por isso, estas seriam mais sensíveis a mudanças de regras regulatórias.

Já o presidente da Abramge, Renato Casarotti, afirmou que é preciso buscar um equilíbrio entre a capacidade de o consumidor pagar a mensalidade e a sustentabilidade e a saúde financeira das empresas:

— É preciso equilibrar a capacidade das pessoas de pagar e preservar o equilíbrio do sistema de saúde privado — avalia Casarotti.

Crítica

O presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), João Alceu Amoroso Lima, criticou propostas de regulação dos planos coletivos:

— O mercado se regula pela concorrência, desde que bem regulado. Não há exemplos de países onde a inflação médica seja igual ao índice geral de preços ao consumidor, como o IPCA. Também não há experiência bem-sucedida de indexação ou controle de preços. Neste momento, as redes hospitalares e os planos estão estressados em atender na ponta em meio ao aumento da demanda por causa da pandemia — afirmou Amoroso Lima.