Dias 8 e 9 de março, das 9h às 18h
Local: Sede UNIDAS Nacional
Alameda Santos 1000 – 8º andar
Cerqueira César – São Paulo / SP
Ministrado pelo Drº José Luiz Toro da Silva
OBJETIVO
O curso consistirá de aulas expositivas, oferecendo aos participantes uma visão ampla da legislação que rege os planos privados de assistência à saúde, abordando os princípios constitucionais pertinentes ao direito a saúde, as Leis nºs 9.656/98 e 9.961/99, as resoluções do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o papel da agência reguladora, a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência sobre o assunto, os requisitos dos contratos firmados pelas operadoras, a responsabilidade dos dirigentes, administradores, gerentes e membros de conselhos, as exigências econômicas e financeiras, o ressarcimento ao SUS, a forma de defesa das operadoras, a jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto. Além do aspecto teórico, será dada ênfase às questões práticas
PÚBLICO-ALVO
Dirigentes, gerentes e diretores de operadoras de planos de saúde e de empresas prestadoras de serviços nesta área, advogados e estudantes de direito, médicos, auditores, contadores, atuários, peritos e demais interessados em conhecer este ramo de atividade.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
• 1 – Direito da Saúde. Dever do Estado. A participação da livre iniciativa na área de saúde;
• 2 – Os requisitos dos contratos de assistência médica ou odontológica, eventos cobertos e excluídos;
• 3 – A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – competência e exigências;
• 4 – Operações financeiras vedadas às operadoras de planos de saúde. O papel da Auditoria Externa independente e da assessoria atuarial;
• 5 – O regime repressivo: advertência, multa pecuniária, suspensão do exercício do cargo e demais formas de penalidades;
• 6 – Leis nºs 9.656/98 e 9.961/99, as resoluções do CONSU saúde e da ANS;
• 7 – Exercícios práticos.
INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
UNIDAS NACIONAL | www.unidas.org.br
institucional@unidas.org.br | 11 3289 0855 (Unidas/AssPreviSite)