O Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar – IBDSS, promoverá, em 06 de março de 2020, em São Paulo – capital – o curso “O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – APRENDA COMO ENFRENTAR AS MULTAS E AS DEMAIS PENALIDADES DA ANS”.

Voltado para dirigentes, gerentes e diretores de operadoras de planos de saúde e de empresas prestadoras de serviços nesta área, advogados e estudantes de direito, médicos, auditores e demais interessados em conhecer este ramo de atividade.

COORDENADOR / INSTRUTOR: José Luiz Toro da Silva, advogado e professor, sócio titular do escritório TORO ADVOGADOS ASSOCIADOS, presidente do IBDSS e consultor jurídico da UNIDAS;

Programação

08h30 – Recepção e entrega de Material

09h00 – Início

10h30 – Coffee Break

13h00 – Almoço

15h30 – Coffee Break

17h30 – Encerramento

Carga Horária: (09h00 ás 17h30)

1 – Visão geral da regulação dos planos privados de assistência à saúde

2 – Os limites ao poder de regular

3 – A Agência Nacional de Saúde Suplementar

  • Atribuições e Competências
  • Funcionamento
  • Instâncias Decisórias
  • Os pareceres da ANS
  • Os Entendimentos DIFIS

4 – O processo administrativo sancionador. Princípios e Garantias constitucionais.

5 – Aplicação da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Lei n. 9.784, de 1999

  • Os direitos dos administrados
  • Os deveres dos administrados
  • Início do processo
  • Legitimados como interessados no processo
  • Competência
  • Impedimentos e Suspeições
  • Forma, tempo e lugar dos atos do processo
  • Comunicação dos Atos
  • Instrução
  • Dever de decidir
  • Motivação
  • Desistência e outros casos de Extinção
  • Anulação, Revogação e Convalidação
  • Recurso Administrativo e Revisão
  • Prazos
  • Sanções

6 – O processo administrativo no âmbito da ANS – Fase pré-processual

  • Aspectos gerais
  • As NIPs assistenciais e as NIPs não assistenciais
  • Fase de notificação preliminar
  • Fase de Análise Fiscalizatória
  • Procedimento Administrativo Preparatório
  • Reparação Voluntária e Eficaz
  • Consequências
  • Análise de cases

7 – O processo administrativo sancionador propriamente dito no âmbito da ANS

  • Auto de infração
  • Representação
  • Comunicação dos atos
  • Apreensão de Documentos
  • Defesa da Operadora
  • Do pagamento antecipado e à vista da multa
  • Reparação posterior
  • Instrução e Julgamento
  • Recurso e Revisão
  • A jurisprudência do STF e dos tribunais
  • Análise de cases

8 – Penalidades

  • Espécies de penalidades e critérios de aplicação
  • Infrações de natureza estrutural
  • Infrações de natureza econômico-financeira
  • Infrações de natureza assistencial
  • A dosimetria da pena – Dificuldades, critérios e limites
  • Análise de cases

9 – Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

  • Avaliação da conveniência e oportunidade
  • Reparação dos prejuízos ou dos danos eventualmente causados e o cumprimento útil da obrigação
  • Requisitos mínimos
  • Cláusulas obrigatórias
  • Requerimento e abertura do processo
  • Negociação
  • Fiscalização

10 – Possibilidade de discussão judicial das decisões administrativas

  • Previsão Constitucional
  • Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade
  • Medidas cabíveis
  • Análise de cases

11 – Discussão em grupo

Para maiores informações, valor do investimento e inscrições acesse: http://www.ibdss.org.br/newsletter/24/