Foi publicada no Diário Oficial da União, dia 25 de janeiro de 2016, a Instrução Normativa nº 12.
Ela dispõe sobre o conceito e os procedimentos a serem observados na emissão de Entendimento DIFIS, instrumento oficial da Diretoria de Fiscalização – DIFIS para a fixação e uniformização dos entendimentos a vigorarem nas ações e atividades de fiscalização e revoga a Instrução de Serviço – IS nº 15, de 15 de fevereiro de 2011, da Diretoria de Fiscalização