O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, defendeu no dia 24/10 que o Congresso discuta mudanças na lei atual dos planos de saúde. Para ele, a legislação em vigor, criada em 1998, é engessante.

A declaração ocorreu em um momento em que operadoras buscam aval para propostas como a oferta de planos segmentados e outras medidas para diminuir custos do setor.

“Acho a lei extremamente engessante e restritiva. Há basicamente um caminho único. Em um país de tantas assimetrias, precisamos ter alguns olhares mais personalizados”, disse, sem entrar em detalhes.

Mandetta defende, porém, que ajustes sejam avaliados pelo Congresso. “O sistema precisa passar por essa discussão lá na Câmara, que fez uma regra única pensando no Sudeste”.

Em outro sinal de apoio às demandas das operadoras, o ministro voltou a afirmar que tem a intenção de reativar o Consu (Conselho Nacional de Saúde Suplementar), formado por representantes de diferentes ministérios e que visa dar diretrizes ao setor.

A medida tem sido vista por especialistas como uma tentativa de interferência nas atribuições da ANS, agência que regula a atuação dos planos de saúde. Mandetta, porém, defende a medida.

Para ele, que foi presidente da Unimed em Campo Grande, o país saiu de um cenário de ausência regulamentação para uma situação “em queremos regulamentar até a cor da cadeira que a pessoa senta.”

“Precisamos sim desse debate”, completou. As declarações ocorreram em evento da FenaSaúde, associação que representa as principais operadoras do setor.

Nesta quinta, a entidade apresentou um conjunto de propostas para mudanças nas regras dos planos de saúde.

As medidas visam ampliar a oferta dos chamados planos individuais, que hoje abrangem menos de 20% dos usuários.

Segundo o presidente da FenaSaúde, João Alceu Amoroso Lima, as medidas têm apoio de outras associações do setor. “Praticamente tudo o que está sendo dito tem alinhamento grande com outras operadoras”, afirmou.

Entre as propostas estão mudanças no modelo de reajuste de planos individuais, que deixaria de ser regulado pela ANS e passaria às empresas, e o aval à oferta de planos segmentados ou “customizados” —as empresas poderiam ofertar planos apenas focados em consultas e exames, por exemplo.

Para isso, a ideia é que haja planos em módulos, como produtos exclusivamente ambulatoriais, separados por terapias ou que incluem assistência hospitalar.

“Não está se falando que não vai cobrir cardiologia, ou oncologia. Quando falamos em subsegmentação, falamos das segmentações que já existem hoje”, diz Lima. “Queremos que a pessoa continue a poder comprar planos completos, mas também que possa comprar um plano só com consulta, só exame”, afirma.

Entidades de defesa do consumidor, no entanto, alegam que isso também poderia levar à exclusão de coberturas. A medida também iria na contramão do que definem as regras atuais da ANS, que determina uma lista de procedimentos obrigatórios a serem ofertados.

Lima, porém, diz que outras regras da agência permitem a segmentação e que a decisão ficará a cargo do consumidor.

Segundo Vera Valente, diretora-executiva da FenaSaúde, a ideia é atrair usuários que não podem pagar pelos planos de saúde no modelo atual.

Nesse caso, o usuário poderia optar por um número de serviços. Caso precise de outros atendimentos, o paciente teria que recorrer ao SUS, medida que tem gerado críticas de entidades, que veem risco de sobrecarregar o sistema e fazer com que o paciente “pague sem receber”.

OUTRAS MEDIDAS

Essas, porém, não são as únicas propostas em estudo pelo setor.

Operadoras também defenderam maior estímulo a mecanismos que permitem que as empresas dividam parte das despesas com o usuário, caso da franquia e coparticipação.

De acordo com Lima, a ideia é permitir a oferta de planos com uma espécie de franquia agregada anual, em que o usuário se responsabiliza pelo pagamento de todos os atendimentos que custem até determinado valor. Acima disso, o valor é custeado pela operadora.

“Se for uma franquia de R$ 500 para internação, mas custou R$ 350, você paga tudo. Se custou R$ 3.000, você paga R$ 500 e o resto a operadora paga.”

Segundo ele, a diferença para a franquia agregada anual seria ter esses valores por ano, e não por procedimento. Ele cita como exemplo o caso de um usuário que hoje paga R$ 1.000 de mensalidade e que, no novo modelo, poderia ter o valor reduzido à metade. A condição, porém, seria uma franquia de R$ 6.000 por ano, por exemplo —valor máximo que o usuário teria que pagar por atendimentos.

Segundo Lima, o objetivo é aumentar o controle do uso do plano, evitando procedimentos desnecessários, afirma.

Em outra frente, empresas sugerem ainda a adoção de critérios mais rígidos para incorporação de tecnologias no rol de procedimentos obrigatórios e mudança nas regras que permite a aplicação de reajustes também por faixas etárias.

Para a FenaSaúde, o ideal é que haja escalonamento desses valores por mais faixas do que as atuais, permitindo uma cobrança também após os 60 anos —o que hoje é vetado pelo Estatuto do Idoso.

A proposta encontra eco em membros do governo, como o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, para quem há uma resistência excessiva em relação à mudança nas regras.

Entre 2016 e 2017, Marinho foi relator de uma comissão especial que analisava mudanças na lei. A comissão, porém, foi encerrada antes que o parecer fosse votado.

A situação foi atribuída a críticas à proposta de rever as regras atuais que vedam a aplicação de reajustes por idade para pessoas acima de 60 anos. À época, Marinho defendia que o reajuste aplicado aos 59 anos fosse diluído nos anos seguintes.

Em evento nesta quinta, ele voltou a defender a proposta.“Sempre achei isso [veto ao reajuste por idade após os 60 anos] uma coisa anacrônica, porque as pessoas estão vivendo mais. Se você impede o aumento, é evidente que pessoas de outras idades vão ser penalizadas.”

Entidades que representam o consumidor, no entanto, afirmam que a medida pode acabar por expulsar idosos dos planos de saúde, em um contexto em que a saída do mercado de trabalho gera redução da renda mensal entre esse grupo. Já Marinho diz que a aplicação de reajustes altos aos 59 anos acaba por estimular a judicialização.

SAIBA QUAIS SÃO AS PROPOSTAS DAS OPERADORAS

REAJUSTE DE PLANO INDIVIDUAL

Flexibilizar o reajuste da mensalidade dos planos individuais, hoje fixada pela ANS

REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA

Operadoras querem rever as regras atuais, que vedam aumentos para os maiores de 60 anos

PLANOS SEGMENTADOS

Hoje, todos os planos têm que cobrir uma lista mínima de procedimentos; empresas querem aval para oferecer planos com coberturas mais limitadas: só consultas e exames, só alguns tipos de procedimentos etc.

PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS

Empresas defendem regras mais rígidas para inclusão de novos procedimentos no rol de coberturas obrigatória