A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de autoria do PSL (Partido Social Liberal) contra a atuação das administradoras de planos de saúde por adesão. “A Ação Direta de Inconstitucionalidade não deve ser conhecida e merece ter seguimento negado (…)”, informa documento assinado por Raquel Dodge, procuradora-geral da República.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes é o relator do caso e ainda não se pronunciou sobre o assunto. Em setembro, ele pediu uma avaliação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O órgão regulador defendeu o “não conhecimento da ADI, ou, em caso de conhecimento, o julgamento da improcedência do pedido”.

No mesmo mês, a Advocacia Geral da União (AGU) manifestou-se contra a ADI do partido político. Na época, o Credit Suisse emitiu relatório destacando que o posicionamento da AGU era positivo à Qualicorp — maior companhia do setor — porque “reforça que a administradora de benefícios não viola direitos constitucionais.”

Ainda durante o mês de setembro, a Qualicorp emitiu comunicado ao mercado criticando à ação judicial do PSL e relacionando a medida do partido com a Seguros Unimed e a Central Nacional Unimed (CNU), que defendem mudanças nas regras das empresas de benefícios de planos de saúde por adesão.

Segundo fontes, há brigas judiciais envolvendo a Qualicorp e as duas cooperativas médicas. A Seguros Unimed e CNU cancelaram planos de saúde por adesão porque não houve acordo quanto ao reajuste dos convênios médicos.