A Diretoria de Fiscalização (DIFIS) informa que, atendendo à determinação da Instrução Normativa nº 15, de 25 de abril de 2017, a partir de 17/10/2017, as Operadoras e Administradoras de Planos de Saúde passarão a receber os documentos referentes a Processos Administrativos Sancionadores (arquivos tipo PAS) através do aplicativo PTA-WEB – Programa de Transmissão de Arquivos online.