O presidente da Comissão Especial da Câmara e relator da proposta de mudança na lei que rege os planos de saúde, Rogério Marinho (PSDB-RN), confirmou que está em estudo a impossibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos planos de saúde. Este é um dos pontos em discussão mais criticados pelas entidades voltadas à proteção do consumidor que acompanham o debate sobre o tema, que classificam a ideia como um grande retrocesso. No dia 22/08, véspera da última audiência para leitura do relatório, o deputado recebeu consumeristas e representantes das seguradoras, e afirmou que vai apresentar um projeto equilibrado para reduzir a judicialização da saúde.

As entidades de defesa do consumidor se posicionaram com relação à manutenção da aplicação do CDC e, segundo pessoas que participaram da reunião, o relator contou ter pensado em uma lei específica que pudesse ajudar a reduzir a judicialização no setor. As entidades, por sua vez, disseram que o Código de Defesa do Consumidor era principiológico e não trazia em si nenhuma contradição, o que a lei poderia vir a trazer.

Segundo fontes das entidades que se reuniram com Marinho, o mais importante, no entanto, é que o parlamentar garantiu que os órgãos de defesa do consumidor terão acesso ao documento antes da votação, agendada para a próxima semana.

No dia 17/08, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça (MJ), oficiou o presidente da Comissão Especial, Hiran Gonçalves (PP/RR), e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (PMDB/RJ). Segundo o titular da Senacon, Arthur Rollo, apesar de seu pedido, não foi dada oportunidade à secretaria de participar da última rodada de discussão para elaboração do relatório, que pretende condensar 140 projetos em trâmite que sugerem modificações na lei de planos de saúde (Lei 9.956/98).

Em 21/08, Rollo informou que, depois do envio do ofício, foi garantida a ele a participação na audiência:

— Queremos amadurecer melhor o tema e não que o relatório seja colocado de surpresa para votação. São 140 PLs! Não dá para ter ideia do que será votado. Queremos ter acesso ao relatório antes que ele vá para apreciação dos deputados.

No dia 22/08, no entanto, a Senacon informou que só vai se manifestar depois de ler o relatório final.