Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 20 de julho de 2017, a Resolução Normativa nº 425.
Ela regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.