Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 03 de abril de 2019, a Resolução Normativa nº 444, de 01 de abril de 2019.

Ela dispõe sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias e altera a Resolução Normativa – RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.

Norma na íntegra