Uma lei sancionada no dia 27/01 pelo governador Wilson Witzel (PSC) promete proibir a diferenciação de pacientes de planos de saúde daqueles que optam pelo atendimento particular.

Com isso, o paciente que paga pela consulta não poderá ser privilegiado.

A proibição de diferenciação vale para marcação de consultas, exames e procedimentos médicos. A lei de Renato Cozzolino (PRP) foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) no ano passado.

A regra, porém, abre a possibilidade de “condições excepcionais” previstas entre as operadoras de saúde e os médicos conveniados — sem determinar quais.

A lei determina ainda que devem ser privilegiados:

  • casos de emergência
  • pessoas com mais de 60 anos
  • gestantes
  • lactantes
  • crianças de até 5 anos