Decisões Judiciais / Normas

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    Câmara aprova MP que obriga planos a dar quimioterapia oral

Câmara aprova MP que obriga planos a dar quimioterapia oral

A MP diz que ANS editará normas para o cumprimento da lei no prazo de 180 dias.
15 dezembro, 2021|

Plano que alegou carência para negar atendimento deve indenizar

Disposições que colocam o consumidor e beneficiário de plano de saúde em nítida relação de desequilíbrio violam os deveres de cuidado
14 dezembro, 2021|

Comissão aprova regras para reajuste por mudança de idade

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa regras para o reajuste da prestação
13 dezembro, 2021|

A judicialização e a dupla regulação da saúde suplementar no Brasil

A importância do tema propicia aos estudiosos do direito, aos consumidores uma visão ampla sobre a crescente judicialização da saúde suplementar
7 dezembro, 2021|

Plano deve cobrir mastectomia de homem transgênero, diz juíza

A realização de mastectomia em homem transexual não pode ser considerada procedimento meramente estético
7 dezembro, 2021|

Convênio condenado por limitar número de sessões de psicoterapia

A negativa de cobertura de tratamento de saúde fundada em cláusula contratual abusiva gera dano moral presumido, dada a natureza
6 dezembro, 2021|

Homem paga seu tratamento e plano de saúde é condenado

O juiz de Direito Lucas Borges, da 2ª vara Cível de Barueri/SP, condenou um plano de saúde ao pagamento de danos morais a um beneficiário
3 dezembro, 2021|

STJ: Operadora não é obrigada a oferecer planos individuais

A ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, reafirmou o entendimento de que operadora de saúde não é obrigada a migrar plano coletivo
2 dezembro, 2021|

Planos contestam lei que obriga atendimento integral a PCDs

A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão dos efeitos de lei do Estado da Paraíba
29 novembro, 2021|

Ex-cônjuge que não recebe pensão não precisa ser incluído em plano

A decisão foi provocada por um recurso do ex-marido contra decisão que determinou o pagamento de pensão por alimentos à mãe e à filha de 12 anos do casal
26 novembro, 2021|