O Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar – IBDSS, promoverá, em 27 de novembro de 2021 o curso ON-LINE: O Processo Administrativo Sancionador da Agência Nacional de Saúde Suplementar e os Regimes Especiais De Direção Técnica e Direção Fiscal

Voltado para dirigentes, gerentes e diretores de operadoras de planos de saúde e de empresas prestadoras de serviços nesta área, advogados e estudantes de direito, médicos, auditores e demais interessados em conhecer este ramo de atividade. 

PROGRAMAÇÃO

Horário: (09hs às 17hs) – 27  de novembro de 2021

  1. Visão geral da regulação dos planos privados de assistência à saúde
  2. Limites ao poder de regular
  3. O papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar
  4. O processo administrativo sancionador – princípios e garantias constitucionais
  5. A aplicação da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal
  6. O processo administrativo no âmbito da ANS – fase pré-processual – As NIPs assistenciais e não assistenciais – A reparação voluntária e eficaz. A reparação posterior
  7. O processo administrativo sancionador propriamente dito – Auto de Infração e Representação – Defesas e recursos
  8. Instrução e julgamento
  9. Jurisprudência do STF e dos tribunais
  10. Penalidades – espécies e critérios de aplicação – a dosimetria da pena
  11. Termo de Compromisso de Ajuste e Conduta
  12. Possibilidade de discutir judicialmente as decisões da ANS – medidas cabíveis
  13. Direção Fiscal e Direção Técnica – formas de acompanhamento e enfrentamento 


COORDENADOR / INSTRUTOR: José Luiz Toro da Silva, advogado e professor, sócio titular do escritório TORO ADVOGADOS ASSOCIADOS, presidente do IBDSS e consultor jurídico da UNIDAS; 

Para maiores informações, valor do investimento e inscrições acesse: https://www.sympla.com.br/ibdss-on-line-o-processo-administrativo-sancionador-da-agencia-nacional-de-saude-suplementar__1395559