Como um setor que afeta diretamente a vida da população, a saúde suplementar costuma ganhar evidência no Congresso Nacional em anos eleitorais, com projetos de lei, comissões, audiências públicas e outros movimentos que podem trazer impacto para o setor. Dentre os já mapeados estão o PL 667/2021, que permite a utilização de Acordos de Compartilhamento de Risco, o PL 1365/2022, dos pisos salariais de médicos, e a PEC 221/2019, que defende o fim da escala 6×1. Outros projetos, como os que envolvem o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), também estão no radar, principalmente devido ao seu apelo social.

Apesar do PL dos planos de saúde ser um tema que vai e volta, a avaliação do setor é de que ele não deve ganhar grande destaque em 2026. Contudo, há possibilidade de que outros projetos sejam protocolados ou tenham sua tramitação acelerada, como resposta a denúncias sobre coberturas assistenciais ou temas em voga na sociedade.

“Esse ano eleitoral permite realmente uma certa abordagem eleitoreira sobre temas de complexidade, como é a saúde”, afirma o deputado federal Pedro Westphalen (PP-RS). “Sabemos que a saúde é composta pela parte pública e privada. E é fundamental a saúde suplementar existir. Para que exista, os planos de saúde são importantes e precisam ser sustentáveis. Evidentemente que os abusos devem ser corrigidos”.

Os especialistas que acompanham o dia a dia da Casa Legislativa apontam que, apesar do clima estar dentro do esperado para um ano eleitoral, qualquer movimento pode resultar em resposta da Câmara. Entretanto, há pouca clareza sobre os próximos projetos ou movimentos. Para Pablo Meneses, diretor do recém-criado Instituto Consenso, o olhar é de atenção. “Tivemos duas leis aprovadas em período eleitoral, que depois foram traduzidas pelo Poder Judiciário: a do piso de enfermagem e do rol exemplificativo. Percebemos claramente que foram fruto de muita pressão popular, mas que acabaram trazendo prejuízos”, avalia.

Movimentos no Congresso

Em fevereiro, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) protocolou um requerimento para criar a Subcomissão Especial para tratar da Saúde Suplementar, no âmbito da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. A justificativa se dá, segundo ela, pelas negativas sistemáticas de procedimentos, classificação indevida de casos urgentes como eletivos, atrasos deliberados na autorização de tratamentos, entre outras reclamações. Também houve movimentação na Comissão de Defesa do Consumidor. O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE) assumiu a presidência da comissão e disse que irá priorizar a relação dos consumidores com planos de saúde.

“Os problemas continuam muito parecidos com os últimos anos”, afirma Rafael Robba, advogado especialista em direito à saúde e sócio do escritório Vilhena Silva Advogados. “Temos observado agora de forma mais recente, com bastante frequência, casos de reajustes abusivos em planos coletivos, recusas de tratamento e descredenciamento de hospitais. São pontos que precisam de uma regulamentação porque a legislação é omissa ou porque a regulamentação precisaria avançar, mas percebemos que são assuntos que ficam parados, tanto na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como no Congresso”.

No final de 2025, foi criada a Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar, com o objetivo de debater a atuação dos planos de saúde. Com ampla adesão de deputados, iniciou movimentações neste mês, solicitando reunião com o Conselho Federal de Medicina (CFM) para estabelecer diálogo sobre os planos de saúde. “A partir de agora, todas as demandas que envolvem saúde suplementar passam em discussão na frente parlamentar. Em teoria, temos representantes defendendo os interesses dos consumidores e dos profissionais da saúde que vão poder também sentar à mesa e opinar sobre este assunto”, afirma Luis Honorio, advogado especialista em assuntos regulatórios.

Esse e outros movimentos podem pressionar os planos de saúde ao longo do ano, principalmente, em se tratando de período pré-eleitoral. A saúde suplementar conta com 53,2 milhões de beneficiários, de acordo com dados da ANS, e o tema é considerado sensível à população.

No caso do PL dos planos de saúde, há pouca perspectiva de entrar na pauta, mas há uma constante tensão sobre o tema. “O clima é tensionado por algumas pessoas. Tentamos distensionar para ficar na discussão dentro de uma racionalidade, com indicadores do que está realmente acontecendo no setor. Os que estão passando nas suas prerrogativas, os que não estão cumprindo com seus deveres e os que estão cumprindo. Mas não podemos esquecer também da sustentabilidade”, afirma Westphalen.

Outros projetos e bastidores

Nos bastidores, fontes ouvidas por Futuro da Saúde apontam que temas como incorporação de tratamentos ao rol e discussões sobre coberturas estão sob atenção. Apesar de mudanças da ANS, o tratamento a Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), que inclui o transtorno do espectro autista (TEA), pode voltar à pauta.

As fontes sugerem ainda que há proximidade de Wadih Damous, diretor-presidente da ANS, com o Congresso. Apesar de a ANS estar localizada no Rio de Janeiro, Damous atua em Brasília na maior parte do tempo, fisicamente próximo ao governo federal, ao Ministério da Saúde e à Câmara dos Deputados, antiga casa do atual diretor-presidente. Reage a pautas com antecedência. Foi o caso da crise com a Unimed Ferj, onde a agência atuou rapidamente para buscar soluções junto com a operadora e sua representante nacional. Já havia movimentações no Congresso para cobrar soluções sobre o tema. Ao menos cinco requerimentos cobravam a ANS, Ministério da Saúde e executivos da Unimed, mas a atuação da agência foi suficiente e o tópico não se estendeu.

No caso da PEC do fim da escala 6×1, Pablo Meneses, do Instituto Consenso, avalia que já há certa pacificação de que alguns setores terão tratamento excepcional. Seria o caso da saúde, com os profissionais podendo seguir com a escala 12 por 36 horas. Já no caso do PL do Acordo de Compartilhamento de Risco, o setor ainda busca manter a saúde privada nas discussões.

“Tentamos fazer esse debate com alguns membros da indústria farmacêutica, mas que foram refratários a isso. Depois de bons julgamentos do Supremo Tribunal Federal, como foi o tema 1234, o tema 6 e ADI 7265, a indústria farmacêutica passou a considerar, ver com melhores olhos, até porque globalmente eles fazem acordos de compartilhamento de risco, assim, por que no Brasil não fazer?”, observa o diretor.

O quanto essas pressões podem avançar?

O avanço na aprovação de projetos e outras mudanças vão depender de reações às crises estabelecidas ao longo de 2026, ligadas aos planos de saúde. Foi o que ocorreu, por exemplo, em 2022. Naquele ano eleitoral, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tinha decidido que o rol da ANS era taxativo, mas com exceções, o que resultou em resposta rápida do Congresso.

Um projeto do então senador Romário (PL-RJ) acabou resultando na lei nº 14.454 de 21/09/2022, que determinava cobertura além do rol, caso houvesse comprovação científica, recomendação de agência reguladora de outros países referência e prescrição por médico ou profissional de saúde. Apesar de debates sobre o cumprimento da lei, a norma valeu até 2025, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu critérios mais rígidos.

O impacto dessa lei no acesso a tratamentos poderia ser um dos motivos para pressão do Congresso. Contudo, de acordo com o advogado Rafael Robba, até o momento não foi possível identificar uma conduta diferente dos juízes, que já negavam coberturas fora do rol que não indicassem tratamentos com comprovação científica e indicação terapêutica. Ele avalia que o ano eleitoral pode trazer novos projetos de lei para questões pontuais, mas defende que o lobby na Casa Legislativa deve barrar possíveis mudanças. “Não sei se os problemas crônicos vão ser resolvidos de fato”, avalia o sócio do escritório Vilhena Silva Advogados.

Há temor sobre o impacto de novas pautas de planos de saúde em outros setores da saúde suplementar. Isso porque hospitais, clínicas, medicamentos, dispositivos médicos e cartões de descontos são diretamente ligados a como os planos de saúde atuam e sua regulação vigente. Mesmo o Sistema Único de Saúde (SUS), indiretamente, pode ser afetado. “O Congresso precisa levantar se existe ou não fundamentação em todo tipo de pressão. O que não gostaria é de ter pessoas que se aproveitem politicamente do momento para poder fazer com que isso tenha visibilidade. Queremos um debate técnico com argumentos e números”, avalia Westphalen.