O presidente da Comissão Especial da Câmara e relator da proposta de mudança na lei que rege os planos de saúde, Rogério Marinho (PSDB-RN), confirmou que está em estudo a impossibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos planos de saúde. Este é um dos pontos em discussão mais criticados pelas entidades voltadas à proteção do consumidor que acompanham o debate sobre o tema, que classificam a ideia como um grande retrocesso. No dia 22/08, véspera da última audiência para leitura do relatório, o deputado recebeu consumeristas e representantes das seguradoras, e afirmou que vai apresentar um projeto equilibrado para reduzir a judicialização da saúde.
As entidades de defesa do consumidor se posicionaram com relação à manutenção da aplicação do CDC e, segundo pessoas que participaram da reunião, o relator contou ter pensado em uma lei específica que pudesse ajudar a reduzir a judicialização no setor. As entidades, por sua vez, disseram que o Código de Defesa do Consumidor era principiológico e não trazia em si nenhuma contradição, o que a lei poderia vir a trazer.
Segundo fontes das entidades que se reuniram com Marinho, o mais importante, no entanto, é que o parlamentar garantiu que os órgãos de defesa do consumidor terão acesso ao documento antes da votação, agendada para a próxima semana.
No dia 17/08, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça (MJ), oficiou o presidente da Comissão Especial, Hiran Gonçalves (PP/RR), e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (PMDB/RJ). Segundo o titular da Senacon, Arthur Rollo, apesar de seu pedido, não foi dada oportunidade à secretaria de participar da última rodada de discussão para elaboração do relatório, que pretende condensar 140 projetos em trâmite que sugerem modificações na lei de planos de saúde (Lei 9.956/98).