Falsos coletivos nos planos de saúde e a resposta do STJ
A contratação de plano de saúde por uma pessoa jurídica costuma ser apresentada como suficiente para caracterizar um contrato coletivo empresarial. A forma, contudo, nem sempre corresponde à realidade. Há contratos celebrados por empresas de pequeno porte, sociedades familiares ou empresários individuais cuja única finalidade concreta é assegurar cobertura ao titular e a seus familiares. Quando inexiste uma coletividade efetiva, surge a figura que a jurisprudência passou a denominar “falso coletivo”.
A distinção produz efeitos relevantes. Nos planos individuais e familiares, o reajuste anual depende do índice autorizado pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, e a rescisão unilateral pela operadora encontra limites mais rigorosos. Nos coletivos, a variação anual segue regras próprias e, em princípio, não está submetida ao teto fixado para os contratos individuais. A classificação formal pode, assim, expor um núcleo familiar a aumentos mais elevados e a maior instabilidade contratual.
O STJ aprofundou o tratamento do tema em julgamentos recentes, especialmente em 2025 e 2026. A orientação reconhece, em caráter excepcional, que contratos coletivos sem base material legítima podem receber o regime protetivo dos planos individuais e familiares. Ao mesmo tempo, a Corte evita transformar todo plano com poucas vidas em falso coletivo. O ponto decisivo é a correspondência entre a modalidade contratada e a realidade do vínculo que reuniu os beneficiários.
A coletividade precisa existir além do contrato
A resolução normativa 557/22 da ANS define o plano coletivo empresarial como aquele destinado a uma população vinculada a uma pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária. A norma também admite, entre outros, sócios, administradores, trabalhadores temporários, estagiários e familiares, desde que a contratação esteja assentada em um vínculo empresarial verdadeiro. Nos planos coletivos por adesão, a elegibilidade decorre de relação profissional, classista ou setorial com a entidade contratante.
A existência de um CNPJ, portanto, não encerra a análise. A pessoa jurídica deve funcionar como elemento real de organização do grupo, e os beneficiários precisam atender aos critérios de elegibilidade da modalidade contratada. A própria resolução normativa 557/22 estabelece que a inclusão de pessoas sem o vínculo exigido cria relação direta e individual com a operadora, equiparada, para fins regulatórios, ao plano individual ou familiar.
O falso coletivo aparece quando a estrutura empresarial ou associativa serve apenas de revestimento para uma contratação materialmente familiar. São frequentes os casos em que a empresa reúne dois ou três beneficiários ligados por parentesco, sem empregados ou grupo aberto à incorporação de outros participantes. Nessas circunstâncias, as vantagens regulatórias atribuídas à negociação coletiva deixam de ter fundamento, porque não há massa de beneficiários, representação efetiva ou poder de negociação que justifique o tratamento diferenciado.
Poucas vidas são um indício, não uma conclusão automática
A dimensão reduzida do grupo é um dado importante, mas não basta, isoladamente, para descaracterizar o contrato. A regulação reconhece a existência de coletivos empresariais genuínos com menos de 30 beneficiários. Para esses contratos, a resolução normativa 565/22 prevê o agrupamento da carteira da operadora, com aplicação de percentual único de reajuste, justamente para reduzir a volatilidade provocada por grupos pequenos.
Uma empresa com poucos empregados pode contratar um plano coletivo legítimo. Também pode haver sociedade familiar que exerça atividade econômica real e inclua pessoas efetivamente ligadas à empresa. A qualificação jurídica exige exame conjunto da origem do vínculo, da composição do grupo, da atividade da pessoa jurídica, dos critérios de ingresso e da finalidade efetiva da contratação.
Essa cautela preserva duas categorias distintas. O pequeno coletivo verdadeiro continua submetido ao regime dos contratos coletivos e ao agrupamento regulatório quando cabível. O falso coletivo, embora formalizado em nome de pessoa jurídica, aproxima-se substancialmente de um plano individual ou familiar. Confundir essas situações retiraria eficácia das regras específicas para pequenas empresas e, no sentido inverso, permitiria que uma forma contratual artificial reduzisse a proteção de famílias que jamais constituíram uma coletividade real.
A jurisprudência recente do STJ
No REsp 2.203.816/SP, julgado pela 3ª turma em setembro de 2025, o STJ examinou contrato empresarial composto por três beneficiários da mesma família. Reconhecida pelas instâncias de origem a natureza de falso coletivo, a Corte admitiu a incidência dos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares. O precedente reforçou a prevalência da realidade contratual sobre a denominação escolhida pelas partes.
A orientação foi reiterada em 2026. No REsp 2.234.713/SP, a 4ª turma considerou possível aplicar os índices da ANS a contrato reconhecido como falso coletivo. Poucos dias depois, no REsp 2.247.320/SP, a 3ª turma manteve solução semelhante em controvérsia sobre reajustes e restituição de valores. Os julgamentos demonstram convergência entre as turmas de direito privado quanto à consequência central da descaracterização.
O REsp 2.223.254/DF, julgado pela 4ª turma em junho de 2026, oferece formulação especialmente clara. O processo tratava de plano empresarial com três beneficiários da mesma família. O STJ registrou que o contrato coletivo com grupo reduzido, ou até com um único beneficiário, pode ser considerado falso coletivo quando as circunstâncias revelarem contratação materialmente individual ou familiar. Mantida a qualificação estabelecida pelo tribunal local, foram preservados os índices da ANS e a proteção correspondente contra a rescisão imotivada.
Em decisão publicada também em junho de 2026, no AgInt no REsp 2.253.854/SP, a Corte analisou controvérsia envolvendo três vidas de um mesmo núcleo familiar, reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares sem demonstração atuarial suficiente. Embora o recurso não tenha superado questões processuais, permaneceu íntegra a conclusão das instâncias ordinárias que havia reconhecido o falso coletivo e limitado os aumentos aos índices da ANS.
Esses precedentes não criam uma presunção absoluta baseada no número de vidas. Em todos eles, a composição familiar e as circunstâncias concretas foram determinantes. A mensagem jurisprudencial é mais precisa: a reduzida quantidade de beneficiários autoriza o escrutínio da realidade do contrato, mas a equiparação depende do reconhecimento de que a coletividade existe apenas formalmente.
Reajustes e a consequência da descaracterização
Nos contratos coletivos verdadeiros, o STJ reconhece a licitude, em tese, dos reajustes fundados na variação dos custos assistenciais e na sinistralidade. A ausência de teto anual definido pela ANS não elimina o controle de abusividade, nem dispensa coerência contratual e suporte atuarial. Se o aumento for afastado, a solução ordinária não consiste em importar automaticamente o índice dos planos individuais, mas em apurar o percentual adequado à realidade da carteira coletiva.
O falso coletivo constitui uma exceção a essa lógica. Quando a modalidade empresarial é descaracterizada, o contrato passa a receber tratamento compatível com sua natureza materialmente individual ou familiar. Por isso, os precedentes recentes admitem a substituição dos reajustes questionados pelos percentuais autorizados pela ANS. A aplicação desse parâmetro não decorre apenas da falta de prova atuarial; decorre, antes, da conclusão de que o beneficiário nunca integrou uma coletividade apta a justificar regime distinto.
A diferença é essencial. Em um coletivo genuíno, a discussão se concentra na fórmula, na sinistralidade e no equilíbrio econômico do grupo. No falso coletivo, a própria classificação do contrato está em causa. Uma vez afastada a roupagem empresarial, desaparece a razão jurídica para sujeitar a família à liberdade de reajuste própria dos contratos coletivos.
Rescisão unilateral e vulnerabilidade do grupo reduzido
A qualificação também repercute na continuidade da assistência. Nos planos individuais e familiares, a lei 9.656/98 restringe a suspensão e a rescisão unilateral às hipóteses legalmente previstas. Nos coletivos, a denúncia contratual possui disciplina mais flexível, embora não possa servir de instrumento discriminatório ou abusivo.
O Tema repetitivo 1.047, julgado pela 2ª seção do STJ em março de 2026, não tratou especificamente de falsos coletivos, mas complementa o quadro de proteção. A Corte definiu que a rescisão unilateral, pela operadora, de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea. O tribunal reconheceu a vulnerabilidade acentuada desses grupos e a necessidade de impedir que a faculdade de rescisão seja exercida arbitrariamente.
O precedente não transforma o pequeno coletivo em plano individual. Ele confirma, contudo, que a forma empresarial não elimina o controle da boa-fé e da função social do contrato. Quando se trata de falso coletivo, a proteção pode ser ainda mais intensa, porque a equiparação ao regime familiar atinge a própria possibilidade de denúncia imotivada. Quando o contrato é coletivo verdadeiro, mas reduzido, o tema 1.047 exige uma causa legítima e demonstrável para a extinção.
O alcance jurídico da tese
O reconhecimento do falso coletivo não corresponde a uma revisão genérica de contratos empresariais. Trata-se de resposta excepcional a uma incompatibilidade entre a forma adotada e a situação protegida. A análise não se limita ao texto da proposta de adesão, pois alcança a estrutura real do grupo e a função desempenhada pela pessoa jurídica na contratação.
A jurisprudência recente oferece uma alternativa consistente para contratos utilizados, na prática, como planos familiares. Se a coletividade for apenas aparente, os índices anuais da ANS podem substituir aumentos próprios do regime coletivo, a continuidade do vínculo recebe proteção mais rigorosa e as diferenças pagas indevidamente podem ser objeto de restituição, observados os limites prescricionais aplicáveis. A resposta judicial, contudo, depende da prova da natureza material do contrato e das circunstâncias reconhecidas no caso concreto.
Esse cuidado evita soluções opostas igualmente inadequadas. A forma empresarial não deve legitimar reajustes e rescisões incompatíveis com uma relação essencialmente familiar. Por outro lado, a existência de poucos beneficiários não pode, sozinha, apagar um vínculo empresarial verdadeiro. A autoridade da tese reside exatamente nessa distinção.
Conclusão
Os falsos coletivos revelam uma tensão entre a forma do contrato e a realidade da assistência à saúde. A contratação por pessoa jurídica somente justifica o regime coletivo quando existe vínculo legítimo capaz de organizar uma população de beneficiários. Sem essa base, a família assume riscos regulatórios mais severos sem usufruir do poder de negociação que fundamenta a categoria.
Os julgamentos do STJ em 2025 e 2026 consolidaram uma resposta: reconhecida a natureza apenas formal da coletividade, é possível equiparar o contrato aos planos individuais e familiares e aplicar os índices autorizados pela ANS. A Corte também protegeu os pequenos coletivos verdadeiros ao exigir motivação idônea para a rescisão unilateral, sem confundir vulnerabilidade com descaracterização automática.
A fronteira entre pequeno coletivo e falso coletivo deve ser traçada pelas circunstâncias concretas. É essa leitura, atenta à substância do vínculo, que permite conciliar o equilíbrio econômico da saúde suplementar com a proteção das famílias diante de reajustes e rescisões que a simples presença de um CNPJ não pode legitimar.