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Transparência: conhecer a decisão é conhecer suas razões

18/11/2026 Fonte: Jota
Economia e Saúde

Por que determinado tratamento está disponível no sistema de saúde e outro não? Como são definidos os critérios para um medicamento ser dispensado no SUS ou coberto pelo plano de saúde? Quais razões justificam as prioridades das políticas públicas e os critérios de cobertura estabelecidos na saúde suplementar? Essas perguntas fazem parte de uma questão que interessa a toda a sociedade: compreender como são tomadas as decisões que influenciam o acesso à saúde.

As decisões das autoridades públicas responsáveis pela organização e regulação da saúde, tanto no âmbito do SUS quanto na saúde suplementar, envolvem conhecimento científico, recursos disponíveis, necessidades da população e responsabilidades institucionais. São decisões que afetam a vida das pessoas e, portanto, precisam ser justificadas perante a sociedade de modo a se compreender os critérios utilizados e as razões que a sustentam.

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece diferentes deveres relacionados à publicidade dos atos administrativos, ao fornecimento de informações e à fundamentação das decisões públicas, previstos, entre outros, nos princípios constitucionais que regem a administração pública, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), na norma que disciplina direitos dos usuários dos serviços públicos (Lei nº 13.460/2017), nas normas que regulam os processos administrativos (Lei nº 9.784/1991) e no Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei nº 15.378/2026).

Embora relacionados, estes deveres possuem conteúdo próprio. A publicidade permite o conhecimento dos atos, enquanto o direito à informação assegura, nos termos da legislação aplicável, a obtenção de informações de interesse público. A motivação exige que determinadas decisões apresentem os fundamentos de fato e de direito que as justificam. A transparência, por sua vez, não se esgota no cumprimento formal desses deveres, abrangendo a inteligibilidade, a rastreabilidade do processo decisório e a possibilidade efetiva de controle das escolhas públicas.

Na saúde, a transparência adquire especial relevância diante da complexidade das escolhas administrativas. A definição de prioridades, a avaliação de tecnologias, a organização dos serviços e o estabelecimento de critérios para a utilização de tratamentos envolvem decisões técnicas e institucionais que podem influenciar diretamente as condições de fruição do direito à saúde. A sociedade precisa dispor de elementos para compreender como essas escolhas são construídas e quais fundamentos justificam seus resultados.

Isso exige atenção à maneira como as decisões são produzidas e vai além da simples menção à norma constitucional. A explicitação dos critérios adotados, das metodologias utilizadas e das justificativas apresentadas permite examinar a coerência entre os elementos considerados e os fundamentos da decisão, bem como sua conformidade com as exigências jurídicas aplicáveis. A transparência, portanto, não se restringe à divulgação do resultado. Ela alcança aspectos relevantes de sua formação permitindo identificar eventuais inconsistências e formular questionamentos fundamentados perante as instituições responsáveis.

Essa exigência integra, por exemplo, o princípio do acesso à saúde, que reconhece o acesso à saúde como a dimensão que torna possível a fruição do direito fundamental à saúde. Trata-se de um princípio jurídico estruturante, dotado de normatividade própria, cuja aplicação é orientada pela equidade, pelo racional científico e pela transparência. Como direcionador, a transparência exige inteligibilidade, rastreabilidade decisória e possibilidade efetiva de controle das escolhas administrativas que influenciam o acesso à saúde.

Nessa perspectiva, a transparência não se limita à regularidade formal da atuação administrativa, mas orienta o exame dos fundamentos e dos procedimentos das decisões que estabelecem condições para o acesso à saúde. Sua aplicação deve permitir verificar se as escolhas foram realizadas segundo critérios identificáveis, se as justificativas apresentadas correspondem aos elementos efetivamente considerados e se existem condições para seu questionamento pelas vias juridicamente previstas. A transparência assume, assim, relevância para a avaliação jurídica da formação e da fundamentação dessas decisões.

Essa exigência interessa ao cidadão que utiliza os serviços de saúde, já que, conhecer os critérios de atendimento e os procedimentos aplicáveis nos permite compreender as condições estabelecidas para o exercício de nossos direitos e deveres. Conhecer os fundamentos dessas regras oferece elementos para avaliar sua justificativa e acompanhar a atuação das instituições. Fato é que a compreensão das decisões públicas favorece uma participação social mais informada e amplia as possibilidades de controle democrático.

A complexidade técnica das políticas de saúde exige que a comunicação institucional preserve a precisão dos fundamentos científicos e jurídicos. Ao mesmo tempo, a linguagem utilizada deve permitir que os elementos essenciais sejam compreendidos pelos destinatários das decisões. Essa responsabilidade é particularmente relevante quando as escolhas públicas envolvem prioridades, restrições e distribuição de recursos, pois a sociedade precisa compreender os critérios pelos quais essas decisões são justificadas.

A transparência também contribui para qualificar o debate sobre os limites das políticas públicas. A exposição das razões de uma escolha permite discutir sua adequação, examinar as prioridades estabelecidas e avaliar a necessidade de revisão das decisões. O reconhecimento de limitações técnicas, financeiras ou institucionais não encerra o debate jurídico. Ao contrário, reforça a exigência de justificabilidade das escolhas administrativas e a importância de que seus fundamentos possam ser conhecidos e questionados.

Na saúde, a transparência confere às escolhas públicas uma exigência permanente de justificabilidade: decisões que influenciam o acesso à saúde devem permitir o conhecimento de seus fundamentos, a compreensão dos critérios adotados e o controle de sua legitimidade. Afinal, quando uma decisão influencia o acesso à saúde – seja no âmbito da saúde suplementar ou pública (a famosa Conitec) –, o que está em questão transcende a organização dos serviços e a distribuição de recursos. Está em questão a própria vida humana, razão última da proteção jurídica à saúde.