O Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar – IBDSS, promoverá, em 29 de novembro de 2019, em São Paulo – capital – o curso “O NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – APRENDA COMO ENFRENTAR AS MULTAS E AS DEMAIS PENALIDADES DA ANS”.
Voltado para dirigentes, gerentes e diretores de operadoras de planos de saúde e de empresas prestadoras de serviços nesta área, advogados e estudantes de direito, médicos, auditores e demais interessados em conhecer este ramo de atividade.
COORDENADOR / INSTRUTOR: José Luiz Toro da Silva, advogado, sócio titular do escritório TORO ADVOGADOS ASSOCIADOS e presidente do IBDSS;
Programação
08h30 – Recepção e entrega de Material
09h00 – Início
10h30 – Coffee Break
13h00 – Almoço
15h30 – Coffee Break
17h30 – Encerramento
Carga Horária: (08h30 ás 17h30)
1 – Visão geral da regulação dos planos privados de assistência à saúde
2 – Os limites ao poder de regular
3 – A Agência Nacional de Saúde Suplementar
- Atribuições e Competências
- Funcionamento
- Instâncias Decisórias
4 – O processo administrativo sancionador. Princípios e Garantias constitucionais.
5 – Aplicação da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Lei n. 9.784, de 1999
- Os direitos dos administrados
- Os deveres dos administrados
- Início do processo
- Legitimados como interessados no processo
- Competência
- Impedimentos e Suspeições
- Forma, tempo e lugar dos atos do processo
- Comunicação dos Atos
- Instrução
- Dever de decidir
- Motivação
- Desistência e outros casos de Extinção
- Anulação, Revogação e Convalidação
- Recurso Administrativo e Revisão
- Prazos
- Sanções
6 – O processo administrativo no âmbito da ANS – Fase pré-processual
- Aspectos gerais
- As NIPs assistenciais e as NIPs não assistenciais
- Fase de notificação preliminar
- Fase de Análise Fiscalizatória
- Procedimento Administrativo Preparatório
- Reparação Voluntária e Eficaz
- Consequências
- Análise de cases
7 – O processo administrativo sancionador propriamente dito no âmbito da ANS
- Auto de infração
- Representação
- Comunicação dos atos
- Apreensão de Documentos
- Defesa da Operadora
- Do pagamento antecipado e à vista da multa
- Reparação posterior
- Instrução e Julgamento
- Recurso e Revisão
- Os entendimentos DIFIS
- A jurisprudência do STF e dos tribunais
- Análise de cases
8 – Penalidades
- Espécies de penalidades e critérios de aplicação
- Infrações de natureza estrutural
- Infrações de natureza econômico-financeira
- Infrações de natureza assistencial
- A dosimetria da pena – Dificuldades, critérios e limites
- Análise de cases
9 – Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta
- Avaliação da conveniência e oportunidade
- Reparação dos prejuízos ou dos danos eventualmente causados e o cumprimento útil da obrigação
- Requisitos mínimos
- Cláusulas obrigatórias
- Requerimento e abertura do processo
- Negociação
- Fiscalização
10 – Possibilidade de discussão judicial das decisões administrativas
- Previsão Constitucional
- Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade
- Medidas cabíveis
- Mandado de Segurança
- Ação declaratória
- Outras ações
- Análise de cases
Discussão em grupo.
*Desconto de 10% (dez por cento) para participantes que se inscreverem também em:
CURSO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
Para maiores informações, valor do investimento e inscrições acesse: http://www.ibdss.org.br/newsletter/23/