Grupo de estudos para reduzir ações contra planos de saúde
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) instituiu um grupo de trabalho para estudar e propor
SulAmérica obtém decisão judicial contra clínica investigada
“Decisão liminar determina suspensão dos atendimentos, autoriza negativa de reembolsos e aponta esquema que envolvia cobrança por serviços não
Lei nº 15.378 institui Estatuto dos Direitos do Paciente
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que foi sancionada a Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Essa legislação representa um marco na proteção dos direitos dos pacientes em serviços de saúde, sejam eles usuários do sistema público ou privado
STF e o Rol da ANS: Análise Técnica é Pré-requisito para Liminar
Em recente reclamação, o Supremo Tribunal Federal cassa decisão que ignorou a necessidade de parecer técnico para inclusão de procedimento fora do rol, reforçando o caráter obrigatório das diretrizes fixadas na ADI 7.265.
Quando a exceção vira regra: O risco sistêmico da judicialização
O último Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar do CNJ indicam que cerca de 80% das ações judiciais na saúde suplementar resultam em decisões favoráveis aos beneficiários e que o principal objeto de disputa envolve medicamentos e tratamentos médicos (aproximadamente 69% dos casos), muitos deles sem previsão contratual e fora do rol de cobertura da ANS.
ANS orienta operadoras sobre novas normas fiscalizatórias
Em dezembro de 2025, a Diretoria Colegiada (DICOL) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou um conjunto de normas fiscalizatórias e parte delas alteraram duas resoluções normativas vigentes: a RN nº483/22 e a RN nº 489/22.
Carência de plano deve ser flexibilizada em casos de emergência
O período de carência contratual de um plano de saúde deve ser flexibilizado em casos de urgência e emergência, especialmente quando a solicitação de fornecimento de medicamento se tratar de um fármaco de cobertura obrigatória.
STJ condena plano que cancelou proposta por capacitismo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma operadora de planos de saúde por cancelar a proposta de contrato com uma empresa depois de saber que um dos beneficiários é menor de idade portador do transtorno do espectro autista (TEA).
Nova regra para receitas controladas digitais passará a valer
Uma nova regra na prescrição de medicamentos controlados começa a valer a partir do dia 13 de fevereiro.
Plano de saúde é condenado a restituir valores de reajuste de ‘falso coletivo’
Os planos individuais e familiares só podem ser reajustados conforme os percentuais fixados pela Agência Nacional de Saúde.