Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 11 de novembro de 2016, a Resolução Normativa nº 412, de 10 de novembro de 2016.
Ela dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão.