Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 13 de novembro de 2017, a Resolução Normativa nº 429.
Ela altera a Resolução Normativa – RN nº 425, de 19 de julho de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD junto à ANS, instituído por meio da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, nos termos da Lei n.º 13.494, de 24 de outubro de 2017.