A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, em 20/5, a 606ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença do diretor-presidente e de Gestão, Paulo Rebello, dos diretores Jorge Aquino (Normas e Habilitação das Operadoras), Alexandre Fioranelli (Normas e Habilitação dos Produtos), Eliane Medeiros (Fiscalização), Maurício Nunes (Desenvolvimento Setorial) e do procurador federal junto à ANS, Daniel Tostes.
O evento virtual foi transmitido ao vivo pela página da reguladora no youtube e pode ser conferido na íntegra. Cliquei aqui para assisti-lo.
1) APROVAÇÃO DE ATA – O diretor-presidente e de Gestão, Paulo Rebello, submeteu à aprovação dos seus pares as minutas das atas da 601ª, da 604ª e da 605ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, ocorridas em 7/2, 8/4 e 29/4, respectivamente; e da 2ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, de 1/4. Todas foram aprovadas pelos diretores, com exceção da minuta da 605ª, da qual Paulo Rebello não participou por estar de férias, tendo sido aprovada pelos demais diretores.
2) ITEM DIDES – O diretor Maurício Nunes apresentou a proposta de mudanças internas do regimento da DIDES para melhor reorganizar as competências das gerências da área. O voto foi pela apreciação da alteração normativa da Resolução Regimental (RR) 21/2022. O diretor-presidente apreciou, mas ressaltou que a diretoria de Gestão tem algumas observações com relação à proposta, que serão realizadas no prazo de 15 dias. Os demais diretores apreciaram o item.
3) ITEM PRESI/DIPRO, 11) ITEM EXTRAPAUTA PRESI e 12) ITEM EXTRAPAUTA DIDES – O diretor Paulo Rebello agrupou os três itens para que fossem apreciados de forma conjunta pelo fato de tratarem de decisões emergenciais relacionadas à situação de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul, em razão das fortes chuvas e alagamentos. Ele apresentou o item 3, sobre o referendo das decisões da presidência, de 7 e 9/5, assentidos pela diretoria. Já no item 11, ele propôs a ampliação das medidas regulatórias excepcionais decididas até o momento, prorrogando por 10 dias o prazo de pagamento das mensalidades com vencimento entre 18 e 31/5/2024 para os beneficiários residentes no estado. No item 12, o diretor-presidente apresentou providências a serem adotadas no âmbito do ressarcimento ao SUS, considerando as medidas para o enfrentamento da situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul. Ambos os itens foram aprovados por unanimidade.
4) ITEM DIGES – Paulo Rebello apresentou proposta de alteração parcial na Resolução Administrativa (RA) 47/2011, em razão de atendimento a uma recomendação da Controladoria Geral da União através da auditoria 892711. Convidado a falar sobre o assunto, o gerente-geral de Administração e Finanças da ANS, Washington Cunha, mostrou que é necessário fazer com que todos os processos de contratação da Agência observem o cálculo estabelecido pela regra geral. Os diretores aprovaram o item na forma proposta.
5) ITEM DIDES – O diretor Maurício Nunes pautou a nota técnica de dispensa de Análise de Impacto Regulatório 1/2024/ASSNT-DIDES/DIRAD-DIDES/DIDES e a autorização para abertura de consulta pública para colher contribuições de toda a sociedade sobre a proposta de alteração da Instrução Normativa (IN ANS) 5/2022, referente a mudanças no estatuto do Comitê de Padronização das Informações em Saúde Suplementar (Copiss), para a inclusão de duas entidades: as sociedades brasileiras de Análises Clínicas (SBAC) e de Informação em Saúde (SBIS). Os diretores aprovaram as medidas.
6) ITEM DIDES – Maurício Nunes submeteu aos seus pares o acordo de cooperação técnica entre a ANS e o Ministério da Saúde e Proteção Social (MSPS) da Colômbia, para a colaboração científica e técnica entre os países. Convidada a apresentar o tema, a gerente de Estímulo à Inovação e à Qualidade Setorial da ANS, Ana Paula Cavalcante, explicou que o acordo entre as nações existe desde 1972, mas agora a proposta é que a Agência estabeleça uma parceria maior, que contemple outras unidades do governo federal. Detalhou, ainda, que a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) vai analisar a legalidade do convênio, que é complementar a um amplo acordo já em vigor, além de emitir um parecer técnico de pertinência temática e se posicionar quanto à adequação das prioridades nacionais. Ela também informou que esse processo já vem sendo coordenado pela ABC, órgão responsável pela relação com a Agência Presidencial de Cooperação da Colômbia (APC) e, se for aprovado, a ANS terá relação direta com o MSPS para operacionalizar a cooperação. O item foi aprovado por unanimidade pelos diretores, no entanto, essa é uma etapa de um ato administrativo complexo, que também precisa da aprovação da Colômbia. Paulo Rebello destacou que, ao ser finalizado, o documento ainda precisará ser submetido ao Congresso Nacional para que seja referendado.
7) ITEM DIFIS – A diretora Eliane Medeiros pautou o acordo de cooperação técnica, no âmbito do programa Parceiros da Cidadania, com o Ministério Público do Estado do Amazonas, cujo período de vigência é de 36 meses, sem implicação de dispensa de custos financeiros pela reguladora. Após as deliberações, a proposta foi aprovada pela diretoria.
8) ITEM DIFIS – Eliane Medeiros também levou para avaliação da diretoria a celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCAC) entre a ANS e a Preserve Saúde Assistência Médica LTDA., visando à adequação da operadora quanto ao envio de informações periódicas referente às competências de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021. Todos os diretores aprovaram o TCAC.
9) ITEM DIOPE – O diretor Jorge Aquino submeteu à aprovação da DICOL a dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a realização de Consulta Pública pelo prazo de 45 dias para a proposta de alteração da Resolução Normativa (RN) 521/2022, que pretende colher subsídios para aumentar para até 50% a utilização de imóveis hospitalares como ativos garantidores das provisões técnicas.
10) ITEM EXTRAPAUTA PRESI/DIOPE – Paulo Rebello apresentou a prorrogação do prazo para envio do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde (DIOPS) referente ao 1º trimestre de 2024 até 31/5/2024. Ele explicou que a medida foi tomada em decorrência de problemas técnicos apresentados e foram destacados por meio da nota técnica CI29636861. A decisão acolheu integralmente a proposta da DIOPE, a qual ampara a decisão de referendo na urgência do pleito, uma vez que o prazo findava em 15 /5, impossibilitando a convocação da reunião da Colegiada para aprovação. A diretoria referendou o item.
13) ITEM EXTRAPAUTA DIDES – Maurício Nunes encaminhou os pleitos da Unimed Encosta da Serra/RS (registro ANS 311715) e da Unimed Porto Alegre (registro ANS 352501) para fins de flexibilização excepcional de algumas exigências regulatórias constantes da Resolução Normativa 507/2022, considerando as medidas de enfrentamento a situação de emergência pública, no estado do Rio Grande do Sul. A diretoria aprovou os pleitos na forma requerida.
BLOCÃO – Por fim, Paulo Rebello relacionou os 119 processos sancionadores, 29 processos de ressarcimento ao SUS e dois processos de parcelamento de ressarcimento ao SUS, sendo aprovados pelos diretores todos os que não tenham qualquer tipo de impedimento.