Normas

O último Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar do CNJ indicam que cerca de 80% das ações judiciais na saúde suplementar resultam em decisões favoráveis aos beneficiários e que o principal objeto de disputa envolve medicamentos e tratamentos médicos (aproximadamente 69% dos casos), muitos deles sem previsão contratual e fora do rol de cobertura da ANS.

O período de carência contratual de um plano de saúde deve ser flexibilizado em casos de urgência e emergência, especialmente quando a solicitação de fornecimento de medicamento se tratar de um fármaco de cobertura obrigatória.

Uma nova regra na prescrição de medicamentos controlados começa a valer a partir do dia 13 de fevereiro.