Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 10 de março de 2017, a Instrução Normativa nº 67 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial – DIDES.

Que regulamenta o monitoramento periódico para verificar o cumprimento da Resolução Normativa – RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências.

Norma na íntegra