Foi publicada no Diário Oficial da União dia 26 de abril de 2017, a Resolução Normativa nº 422, de 25 de abril de 2017, da Diretoria Colegiada da ANS.
Ela altera a Resolução Normativa – RN n° 103, de 17 de junho de 2005, que dispõe sobre o lançamento da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar e dá outras providências.