Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de novembro de 2021, a Portaria DIDES nº 6, de 2021, que comunica a instituição de Câmara Técnica, denominada Câmara Técnica Permanente de Contratualização e Relacionamento com Prestadores – CATEC, com a finalidade de discutir temas relevantes com impacto no relacionamento entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviço, com foco na observância das regras trazidas pela Lei nº 13.003, de 2014, e sua regulamentação.
