Informamos que foi publicada a Portaria Interministerial MF_MS Nº 19, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023; no Diário Oficial da União (DOU), Seção 1, de 12 de setembro de 2023, atualizando as Taxas de Saúde Suplementar (TSSs), instituídas pelos artigos 18 e 20, Inciso II da Lei n° 9961/2000.
Os novos valores para recolhimento destas taxas são os seguintes:
| TAXAS DE SAÚDE SUPLEMENTAR – TSS | Valor Atualizado com aplicação de IPCA de 09/2015 a 03/2023 (Índice de correção de 1,52063210) |
| Por Registro de Operadora – TRO | R$ 5.621,38 |
| Por Registro de Produto – TRP | R$ 2.810,69 |
| Por Alteração de Dados de Operadora – TAO | R$ 2.810,69 |
| Por Alteração de Dados de Produto – TAP | R$ 1.405,35 |
| Por Reajuste de Contraprestação Pecuniária – TRC | R$ 2.810,69 |
Link para acessar a publicação: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mf/ms-n-19-de-11-de-setembro-de-2023-508853762