Com o objetivo de debater e fomentar estudos sobre questões jurídicas dos institutos de seguro, resseguro e previdência privada, o XV Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência foi promovido pela Associação Internacional de Direito de Seguro (AIDA) em Foz do Iguaçu, nos dias 30 e 31 de março, com o apoio da CNseg. Durante os dois dias, vários especialistas puderam refletir sobre questões jurídicas de diversos ramos do seguro por meio de painéis e reuniões dos grupos nacionais de trabalho. O evento, contou com cinco painéis tratando de temas atuais e instigantes, como o Seguro Garantia para obras públicas, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, Prática de ESG em Seguros, Responsabilidade Civil, Judiciário – Atuação e Visão CNseg.

O presidente da AIDA, Juliano Ferrer, salientou a importância do Congresso para o setor. Ele pontuou que a área, naturalmente, passa por inovações frequentes e, por isso, é importante que os profissionais estejam sempre atualizados. “É um setor que passa por mudanças significativas e é necessário manter os profissionais que trabalham nos departamentos jurídicos atualizados, afirmou.

A diretora Jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, por sua vez, afirmou que o congresso atingiu o objetivo. “O evento mais uma vez foi um sucesso, disseminando a cultura do direito do seguro em um ambiente muito profícuo para debates e trocas de experiência e, acima de tudo, para inovação nesta matéria”, destacou.

Judiciário e Legislativo

Glauce foi a palestrante do painel “Judiciário– Atuação e Visão da CNseg”, apresentando a evolução do número de processos com atuação e acompanhamento da CNseg, o panorama geral dos temas das ações e os cases relevantes do setor no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Justiça, bem como os principais êxitos do setor nos últimos 05 anos. “A CNseg atua em todos os processos de tribunais superiores de interesse do mercado segurador. Trata-se de uma atuação muito individualizada em vários temas, sendo muito importante para que a gente possa construir uma jurisprudência técnica que entenda o seguro e que fortaleça nossas teses”, explicou.

A diretora da CNseg pontuou que, em 2023, a Confederação está acompanhando importantes casos. Entre estes, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, divulgado pela ANS. Ela salientou que a Lei 14.454/22, aprovada no ano passado, que trata do tema, pode inviabilizar os planos de saúde no país. “Se a lei não for declarada inconstitucional e começar a ser aplicada na forma como está hoje, infelizmente, vamos ter redução desse mercado, porque não será possível para as empresas suportarem os impactos econômicos da lei”, alertou.

O exercício irregular da atividade seguradora também é acompanhado atentamente pela área jurídica da CNseg, com atuação nas ações civis públicas ajuizadas pela Susep e pelo MPF que buscam a suspensão do funcionamento das associações que atuam ilegalmente, bem como na propositura de ADI’s pela CNseg contra Leis estaduais flagrantemente inconstitucionais que legislam em matéria de seguro buscando regularizar a atuação dessas empresas.

Lei 14.454/22

O Rol de Procedimentos foi, inclusive, tema do segundo painel do evento e teve com uma das palestrantes a diretora-Executiva da FenaSaúde, Vera Valente. No painel “O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e os impactos da Lei 14.454/22”, Vera expôs as preocupações quanto à Lei aprovada em setembro do ano passado, que modificou, segundo ela, um pilar importante da saúde suplementar, que é a existência do Rol.

“É importante que o Rol seja uma lista pré-definida, taxativa, porque ele traz toda a previsibilidade para os contratos. Quando a lei tenta determinar que o Rol é exemplificativo, traz uma enorme imprevisibilidade, aumentando muito o risco, o que pode comprometer muito a sustentabilidade do setor”, explicou. “Cada vez mais temos tecnologias caríssimas e inovadoras entrando muito rápido no país. Então, é muito importante que exista uma avaliação criteriosa dessas tecnologias para que realmente se viabilize o que é custo efetivo, aquilo que trará benefícios reais para o paciente, mas a lei vai na contramão desse movimento”, argumentou.

Fraudes

Ainda sobre planos de saúde, a diretora da FenaSaúde alertou sobre as fraudes que estão sendo praticadas no setor e informou sobre a campanha recémlançada pela Federação de Saúde Suplementar. “Lançamos no dia 15 de março, dia do consumidor, a campanha Saúde sem Fraudes e disponibilizamos no site www.saudesemfraude.com.br um vasto material informativo, como vídeos e cartilhas, além de um canal para denúncias. A gente não pode aceitar, como sociedade, o uso indevido do plano de saúde”, ponderou.

Conquistas

Glauce Carvalhal também destacou, durante o painel, as conquistas obtidas pela CNseg e suas federações nos últimos 05 anos, com destaque para casos em que Supremo reconheceu a usurpação da competência da União para legislar em matérias de seguros nas ADI’s números 4156, 4704, 6.441, 6.486 e ADI nº 6.538, todas de autoria da Confederação.

Ela também destacou alguns outros temas de relevância para o setor:

  • Legalidade da cobrança em internação psiquiátrica superior a 30 dias: Tema Repetitivo nº 1.032. Validada a cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica
  • Legalidade da cláusula de coparticipação para tratamentos e procedimentos: Resp nº 1.848.372/SP. *Validada a cobrança de coparticipação em procedimentos.
  • Legalidade da exclusão de cobertura da fertilização in vitro: Tema Repetitivo nº 1067.Validada a exclusão legal da Lei 9656/98 de cobertura FIV
  • IAC Prescrição: IAC nº 02 – REsp nº 1.303.374/ES. Reconhecido o prazo prescricional anual nas pretensões entre segurado e seguradora.
  • Dever de informação nos Seguros de Vida Coletivo – Estipulante nos Seguros de Vida: Tema 1.112 – REsp 1.874.811/SC *

Glauce atribuiu as conquistas obtidas “à atuação conjunta do jurídico da CNseg com os jurídicos das associadas e os advogados que atuam para o setor Brasil a fora”.

Encerramento

Após dois dias intensos de debates, o evento deixou o sentimento de dever cumprido. “Foi uma alegria poder contribuir, participar e estudar temas de interesse, olhar a regulação da Susep, da ANS, o julgamento dos tribunais e aprofundar os debates sobre o direito do seguro. Foi uma oportunidade única de encontrar amigos, aprofundar os estudos e já fico pensando como será o próximo evento”, finalizou Glauce.

FIDES 2023

A diretora de Sustentabilidade e Relações de Consumo da CNseg, Ana Paula de Almeida Santos, apresentou a FIDES 2023 que terá lugar no Rio de Janeiro, nos dias 24 a 26 de setembro, convidando a todos os Congressistas da AIDA a participarem, esclarecendo que todos terão a a oportunidade de ficar frente a frente com lideranças empresariais globais, executivos, formadores de opinião e autoridades, conhecer as tendências e transformações do mercado segurador, além de explorar uma ampla agenda de negócios.

Livro Aspectos Jurídicos dos Contratos de Seguro

Durante o Congresso da AIDA, também ocorreu o lançamento do livro “Aspectos Jurídicos dos Contratos de Seguro”. A oitava edição da obra conta com artigos científicos produzidos pelos grupos de trabalho da AIDA, sendo organizado pelos professores Pery Saraiva Neto e Angélica Carlini.

O professor Pery, diretor Acadêmico da AIDA, pontuou que o trabalho é importante porque a produção científica acadêmica em temas jurídicos é bastante escassa. No entanto, segundo ele, a AIDA tem tido um papel importante na mudança desse quadro. “Esta realidade vem se transformando muito significativamente e a AIDA é fundamental nesse processo. A Associação tem um papel muito importante por trazer temas do seguro para o ambiente acadêmico e de produção de conhecimento”, disse.

Pery pontuou, ainda, a importância do prefácio do livro, escrito pela diretora Jurídica da Confederação, para o enriquecimento da obra. “Este ano, tivemos a alegria de contar com o prefácio da querida e respeitável Dra. Glauce Carvalhal, que fez um prefácio belíssimo, que é uma aula de história do direito do seguro” explicou. “Nosso agradecimento pelo carinho e atenção que nos prestou”, concluiu.