Foram publicadas no Diário Oficial da União no dia 09 de março de 2020, a Resolução Normativa – RN nº 449, de 2020 e a Instrução Normativa nº 1, de 2020, que declaram a revogação expressa das normas e instruções normativas consideradas implicitamente revogadas ou cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do inciso I, do §3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 45 a 51 do Decreto nº 9.191, de 1 de novembro de 2017, bem como do Decreto nº 10.139, de 2019.

A Resolução e a Instrução entram em vigor no dia 1º de abril de 2020.