A deputada estadual Pollyanna Dutra (PSB) apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa da Paraíba que proíbe as operadoras de planos de saúde no Estado de suspenderem os serviços por inadimplência durante o período de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus.
Após aprovação na Casa de Epitácio Pessoa, a lei entrou em vigor nessa quarta-feira, 15, após sanção do governador João Azevêdo.
A lei impede também que os planos de saúde façam ajustes anuais nas mensalidades enquanto ela vigorar.
– Ela trata da vedação da interrupção dos serviços privados de saúde por conta da falta de pagamentos. Passado esse estado de calamidade pela pandemia, a lei ainda obriga as empresas a negociarem e parcelarem os débitos dos clientes antes do cancelamento e ainda está vedada também a cobrança de juros e multa – destacou.
Em caso de descumprimento, a deputada afirmou que as empresas serão punidas pelos órgãos competentes.
– A partir da entrada em vigor dessa lei, caso algum cidadão tenha o atendimento negado por inadimplência, o Ministério Público e órgãos fiscalizatórios estarão autuando-as. Se alguma pessoa tiver esse atendimento negado, basta buscar uma cópia dessa lei e ir às autoridades para ter seu direito resguardado – explicou.