O deputado Karlos Cabral (PSB) apresentou o projeto de lei nº 112/23 para propor alteração da Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação das operadoras de plano de assistência à saúde de fornecerem aos consumidores a documentação que especifica. A matéria foi aprovada em segunda votação, pelo Plenário, nesta terça-feira, 19.
O objetivo da alteração é garantir aos clientes de planos de saúde que tenham o direito ao acesso à informação atualizada da rede conveniada, que abrange desde hospitais e clínicas até profissionais da saúde. O legislador lembra que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou postulando sobre a obrigatoriedade de informar o descredenciamento de convênios, o que valida, ainda mais, a propositura desse projeto.
Nesse sentido, a atualização das informações aos usuários pode ser realizada por meio eletrônico, via site oficial dos planos de saúde, tecnologia amplamente utilizada nos dias atuais.