Projeto de lei visa assegurar a enteados mesmos direitos de filhos

A chamada “equiparação” de enteados a filhos se estenderá também para crianças e adolescentes sob tutela ou guarda judicial.

A medida só valerá para os casos em que houver comprovada dependência econômica do enteado ao titular do plano de saúde.

Segundo o texto, as seguradoras não podem criar condições que “impeçam ou dificultem tal equiparação”.

Aprovado em caráter terminativo na CAS, o projeto deve seguir direto para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário principal do Senado.

Se o projeto for aprovado pelos deputados sem alteração, irá à sanção presidencial. Não há prazo para que isso aconteça.

De acordo com o relator da proposta, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), a proposta dá “maior segurança jurídica” e impede que o acesso aos planos de saúde seja dificultado.

Atualmente, a Lei dos Planos de Saúde prevê que os dependentes do plano de saúde devem seguir a definição de grupo familiar prevista em resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Segundo a resolução, pode ser incluído como dependente o integrante do “grupo familiar do beneficiário titular até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro”.

Cada operadora de plano de saúde pode, portanto, optar por ampliar ou apenas seguir a indicação da ANS, o que eventualmente pode impedir a inclusão de um enteado ou menor sob tutela ou guarda judicial no plano de saúde.