Revisão da Lei dos Planos de Saúde volta à pauta da Câmara

Escolhido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como novo relator do PL dos Planos de Saúde, na semana passada, o deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) comentou sobre as perspectivas de melhoria na vida de consumidores e usuários de convênios médicos, tendo em vista uma lei que os regulamenta.

“Infelizmente houve muito retrocesso. Hoje nós temos uma média de 55 milhões de usuários no plano de saúde. Nosso objetivo é expandir esse serviço para que mais pessoas, mais brasileiros tenham condições de ter assistência suplementar”, afirmou Duarte, em entrevista a jornalista Ana Maria Campos na edição desta quarta-feira (10/5) do CB.Poder, um programa do Correio Braziliense, em parceria com a TV Brasília. “A gente precisa fazer com que os planos cumpram a sua missão. O usuário precisa ter segurança e saber que, a partir do momento que ele tem o plano de saúde, ele vai poder usar quando ele precisar”, emendou.

O projeto de lei, que hoje está sob a relatoria de Duarte Júnior, foi apresentado originalmente em 2006. A versão mais recente do texto é de 2017 — um substitutivo do hoje senador Rogério Marinho (PL-RN), que, segundo Duarte, levaria consumidores a um cenário pior do que o que vivem hoje. O parlamentar disse ao Correio querer deixar o PL pronto para votação no plenário da Câmara já na primeira quinzena de junho. Confira trechos da entrevista a seguir:

O que o deputado propõe enquanto relator da lei dos planos de saúde? O senhor já falou que vai trabalhar em benefício do consumidor. O que que precisa ser alterado nesse projeto que está tramitando?

Existe uma legislação de 1998 que é a lei de número 9656, que já regulamenta o serviço de saúde suplementar. Essa legislação vem sendo emendada, já vem sendo complementada durante todo esse período, inclusive, com resoluções da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). O que a gente precisa fazer agora é melhorar a qualidade do serviço. Infelizmente houve muito retrocesso. Hoje nós temos uma média de 55 milhões de usuários no plano de saúde. Nosso objetivo é expandir esse serviço para que mais pessoas, mais brasileiros tenham condições de ter a assistência suplementar. A gente precisa fazer com que os planos cumpram a sua missão. O usuário precisa ter segurança e saiba que, a partir do momento que ele tem o plano de saúde, ele vai poder usar quando ele precisar.

Ninguém contrata um plano de saúde, ninguém contrata um seguro de um veículo, por exemplo, para usar. Ninguém faz o seguro de um carro para, no momento seguinte, bater no primeiro poste e ver se realmente o seguro vai garantir. As pessoas fazem uma assistência de saúde suplementar para, quando precisar, ter a garantia de que a sua saúde vai estar protegida. E quando o consumidor mais precisa, ele se vê sem aquela cobertura, é negativa, é limitação de atendimento. É uma burocracia, muitas vezes, para que o consumidor possa ter essa autorização e ter acesso a esse serviço.

E como ficará o caso de pessoas físicas contratando o serviço?

O nosso objetivo é exatamente enfrentar essas questões. Por exemplo, hoje em dia é uma dificuldade tremenda, e quase extinta, a contratação de planos individuais. E existe o plano do falso coletivo. O consumidor tem que se juntar através de um CNPJ, ele, um parente, um amigo, a esposa, para poder apresentar-se como plano coletivo com reajustes extremamente desproporcionais e abusivos. Reajuste que ultrapassa 20%, às vezes 30%, a depender do plano de saúde. A gente precisa moralizar esse setor.

Esses problemas nos planos de saúde têm sobrecarregado a rede pública?

Com certeza. A partir do momento que, com esses 55 milhões de usuários consumidores do plano de saúde, há uma grande negativa no atendimento de saúde suplementar no setor privado, ele vai buscar o setor público. Hoje eu posso trazer como dado que, proporcionalmente, de 10 pessoas que são usuárias do serviço e têm uma negativa, somente 30% buscam o Poder Judiciário. De acordo com dados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por exemplo, desses 30%, apenas de 5% a 10% — e no âmbito nacional não é diferente — conseguem uma indenização.

E essa indenização, essa condenação, infelizmente, não representa o caráter punitivo com esse time pedagógico para desestimular essa negativa, essa prática. Por isso que uma outra medida nessa atualização da legislação é aumentar o poder de fiscalização da própria ANS. A ANS precisa cumprir a sua missão. Se isso está acontecendo hoje, grande parcela de culpa é da ANS, que é um nicho que não regulamenta o setor como deve, que não equilibra as relações como deve, que permite, por vezes, que as negativas ocorram, e esses planos acabam fugindo da sua responsabilidade. É um momento de modificar essa legislação para que o consumidor possa ter mais segurança.