Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 04 de março de 2020, a Resolução Normativa – RN nº 448, de 2020, que altera a RN n° 137, de 14 de novembro de 2006, e a RN n° 392, de 9 de dezembro de 2015.
A Resolução entra em vigor da data de sua publicação.